Condições de utilização
Última atualização : 17 de julho de 2026
Artigo 1 — Objeto
As presentes condições de utilização regem o acesso ao serviço ConvertLab.cloud e a sua utilização.
A utilização do serviço implica a aceitação integral destas condições. O editor do serviço está identificado na informação legal.
Artigo 2 — Descrição do serviço
O ConvertLab.cloud é um serviço de conversão de ficheiros em linha. A conversão é efetuada em servidores dedicados situados em França.
O ficheiro é cifrado durante a transferência (HTTPS/TLS), convertido num espaço de trabalho temporário, e esse espaço é integralmente destruído assim que o resultado é enviado. Não é conservada qualquer cópia; nenhum ficheiro é consultado, analisado ou transmitido a terceiros.
Os conversores de unidades e de divisas são a exceção: o cálculo é feito diretamente no navegador e nenhum dado é enviado ao servidor.
O serviço é proposto em versão gratuita (com limites) e em acesso NoLimit (pago).
Artigo 3 — Acesso ao serviço
O acesso à versão gratuita é livre e não exige registo nem criação de conta.
O editor reserva-se o direito de modificar, suspender ou interromper a totalidade ou parte do serviço a qualquer momento, nomeadamente para manutenção.
Artigo 4 — Utilização aceitável
O utilizador compromete-se a:
— utilizar o serviço no respeito da legislação em vigor;
— não converter ficheiros cujo conteúdo seja ilícito;
— não tentar contornar as limitações técnicas ou as quotas do serviço;
— não automatizar o envio de pedidos ao ponto de degradar o serviço para os restantes utilizadores.
Qualquer incumprimento pode implicar a restrição ou suspensão imediata do acesso.
Artigo 5 — Limites da versão gratuita
A versão gratuita está sujeita aos seguintes limites, destinados a preservar a qualidade do serviço para todos:
— no máximo 10 ficheiros convertidos por dia;
— 1 conversão de vídeo por dia;
— 100 MB grátis · 1 GB NoLimit · 250 MB vídeo;
— alguns formatos estão reservados ao acesso NoLimit;
— apresentação de publicidade não intrusiva.
Estes limites são aplicados do lado do servidor, com base no endereço IP. Os detalhes constam da política de privacidade.
Artigo 6 — Acesso NoLimit
O acesso NoLimit custa 2 € por 31 dias. IVA não aplicável (art. 293.º B do Código Geral dos Impostos francês).
Não se trata de uma assinatura: o pagamento é único. Não há renovação automática, nem débito recorrente, nem conta a cancelar. Findos os 31 dias, o acesso regressa automaticamente à versão gratuita.
O pagamento é processado pela Stripe. O editor nunca tem acesso aos dados bancários.
O acesso é concretizado por um token anónimo armazenado no navegador. Não é criada qualquer conta: se o utilizador limpar os dados do navegador ou mudar de dispositivo, o token — e o acesso — perdem-se.
O NoLimit elimina as quotas da versão gratuita e abre todos os formatos. Com o NoLimit, o limite de tamanho sobe para 1 GB por ficheiro (250 MB para vídeo).
Artigo 7 — Direito de retratação
O acesso NoLimit é um conteúdo digital fornecido imediatamente após o pagamento.
Nos termos do artigo L.221-28 do Código do Consumo francês, o consumidor que solicita a ativação imediata renuncia expressamente ao seu direito de retratação de catorze dias e reconhece perdê-lo a partir da ativação.
Na ausência de ativação imediata, aplica-se o direito de retratação de catorze dias nos termos gerais.
Artigo 8 — Responsabilidade do utilizador
O utilizador é o único responsável pelos ficheiros que submete e pela utilização que faz dos ficheiros convertidos. Garante dispor dos direitos necessários sobre esses ficheiros.
O ConvertLab.cloud não efetua qualquer análise antivírus. Cabe ao utilizador assegurar-se da inocuidade dos ficheiros que converte e transfere.
Uma vez que os ficheiros são destruídos assim que a conversão termina, nenhuma recuperação é possível: conserve uma cópia dos seus ficheiros originais.
Artigo 9 — Responsabilidade do editor
O serviço é fornecido «tal como está», sem garantia de resultado. O editor não garante a ausência de interrupções nem de erros, nem a fidelidade perfeita de cada conversão: a qualidade do resultado depende do formato de origem e dos parâmetros escolhidos.
O editor não pode ser responsabilizado por perda de dados, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes da utilização do serviço.
Artigo 10 — Propriedade intelectual
O serviço, o seu design, o seu código-fonte e o seu conteúdo editorial são protegidos pelo direito da propriedade intelectual. É proibida qualquer reprodução sem autorização prévia por escrito.
O ConvertLab recorre a motores de conversão de código aberto (FFmpeg, LibreOffice, ImageMagick, Pandoc, Calibre, 7-Zip), utilizados em conformidade com as respetivas licenças.
Artigo 11 — Alteração das condições
O editor pode alterar as presentes condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da sua publicação. A utilização continuada do serviço vale como aceitação.
Artigo 12 — Lei aplicável e litígios
As presentes condições estão sujeitas ao direito francês.
Na falta de resolução amigável, os tribunais franceses são competentes. O consumidor pode recorrer ao tribunal do seu domicílio.