Condições de uso
Última atualização : 17 de julho de 2026
Artigo 1 — Objeto
As presentes condições de uso regem o acesso ao serviço ConvertLab.cloud e a sua utilização.
O uso do serviço implica a aceitação integral destas condições. O editor do serviço está identificado nas informações legais.
Artigo 2 — Descrição do serviço
O ConvertLab.cloud é um serviço de conversão de arquivos on-line. A conversão é realizada em servidores dedicados localizados na França.
O arquivo é criptografado durante a transferência (HTTPS/TLS), convertido em um espaço de trabalho temporário, e esse espaço é totalmente destruído assim que o resultado é enviado. Nenhuma cópia é conservada; nenhum arquivo é consultado, analisado ou transmitido a terceiros.
Os conversores de unidades e moedas são a exceção: o cálculo é feito diretamente no navegador e nenhum dado é enviado ao servidor.
O serviço é oferecido em versão gratuita (com limites) e em acesso NoLimit (pago).
Artigo 3 — Acesso ao serviço
O acesso à versão gratuita é livre e não exige cadastro nem criação de conta.
O editor reserva-se o direito de modificar, suspender ou interromper o serviço, no todo ou em parte, a qualquer momento, especialmente por manutenção.
Artigo 4 — Uso aceitável
O usuário compromete-se a:
— utilizar o serviço em conformidade com a legislação vigente;
— não converter arquivos de conteúdo ilícito;
— não tentar contornar as limitações técnicas ou as cotas do serviço;
— não automatizar o envio de requisições a ponto de degradar o serviço para os demais usuários.
Qualquer descumprimento pode acarretar a restrição ou suspensão imediata do acesso.
Artigo 5 — Limites da versão gratuita
A versão gratuita está sujeita aos seguintes limites, destinados a preservar a qualidade do serviço para todos:
— no máximo 10 arquivos convertidos por dia;
— 1 conversão de vídeo por dia;
— 100 MB grátis · 1 GB NoLimit · 250 MB vídeo;
— alguns formatos são reservados ao acesso NoLimit;
— exibição de publicidade não intrusiva.
Esses limites são aplicados no servidor, com base no endereço IP. Os detalhes constam da política de privacidade.
Artigo 6 — Acesso NoLimit
O acesso NoLimit custa 2 € por 31 dias. IVA não aplicável (art. 293 B do Código Tributário francês).
Não se trata de assinatura: o pagamento é único. Não há renovação automática, nem cobrança recorrente, nem conta a cancelar. Após 31 dias, o acesso volta automaticamente à versão gratuita.
O pagamento é processado pela Stripe. O editor nunca tem acesso aos dados bancários.
O acesso é concedido por um token anônimo armazenado no navegador. Nenhuma conta é criada: se o usuário limpar os dados do navegador ou trocar de dispositivo, o token — e o acesso — são perdidos.
O NoLimit elimina as cotas da versão gratuita e libera todos os formatos. Com o NoLimit, o limite de tamanho sobe para 1 GB por arquivo (250 MB para vídeo).
Artigo 7 — Direito de arrependimento
O acesso NoLimit é um conteúdo digital fornecido imediatamente após o pagamento.
Nos termos do artigo L.221-28 do Código de Consumo francês, o consumidor que solicita a ativação imediata renuncia expressamente ao seu direito de arrependimento de catorze dias e reconhece perdê-lo assim que o acesso é ativado.
Na ausência de ativação imediata, aplica-se o direito de arrependimento de catorze dias nos termos do direito comum.
Artigo 8 — Responsabilidade do usuário
O usuário é o único responsável pelos arquivos que envia e pelo uso que faz dos arquivos convertidos. Ele garante dispor dos direitos necessários sobre esses arquivos.
O ConvertLab.cloud não realiza qualquer análise antivírus. Cabe ao usuário assegurar-se da inocuidade dos arquivos que converte e baixa.
Como os arquivos são destruídos assim que a conversão termina, nenhuma recuperação é possível: conserve uma cópia dos seus arquivos originais.
Artigo 9 — Responsabilidade do editor
O serviço é fornecido «no estado em que se encontra», sem garantia de resultado. O editor não garante a ausência de interrupções nem de erros, nem a fidelidade perfeita de cada conversão: a qualidade do resultado depende do formato de origem e dos parâmetros escolhidos.
O editor não pode ser responsabilizado por perda de dados, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso do serviço.
Artigo 10 — Propriedade intelectual
O serviço, seu design, seu código-fonte e seu conteúdo editorial são protegidos pelo direito de propriedade intelectual. É proibida qualquer reprodução sem autorização prévia por escrito.
O ConvertLab utiliza motores de conversão de código aberto (FFmpeg, LibreOffice, ImageMagick, Pandoc, Calibre, 7-Zip), conforme suas respectivas licenças.
Artigo 11 — Modificação das condições
O editor pode modificar estas condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da publicação. O uso continuado do serviço vale como aceitação.
Artigo 12 — Lei aplicável e litígios
As presentes condições são regidas pelo direito francês.
Na falta de solução amigável, os tribunais franceses são competentes. O consumidor pode recorrer ao tribunal do seu domicílio.